Portaria n.º 162/77 | novembro agosto pensões tabelas

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Quinta-feira 24 de Março de 1977
70/77 SÉRIE I ( páginas 601 a 602 )
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TEXTO :

Portaria n.º 162/77
de 24 de Março
Havendo, em consequência da publicação e entrada em vigor da Lei n.º 2127 , de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto n.º 360/71 , de 21 de Agosto, sido publicada a Portaria n.º 632/71 , de 19 de Novembro, pela qual foram aprovadas novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Havendo, subsequentemente, o Decreto-Lei n.º 668/75 , de 24 de Novembro, estabelecido, por outro lado, um regime de actualização de pensões baseado, precisamente, na Lei n.º 2127 , de 3 de Agosto de 1965, e no Decreto n.º 360/71 , de 21 de Agosto, o que acarreta, logicamente, a adopção das mencionadas tabelas aprovadas pela Portaria n.º 632/71 , de 19 de Novembro;

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 668/75 :
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, nos termos do artigo 1.º, § único, do Decreto-Lei n.º 26095, de 23 de Novembro de 1935, o seguinte:

São aplicáveis, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, por força do Decreto-Lei n.º 668/75 , de 24 de Novembro, as tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

Ministério das Finanças, 10 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.

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