Portaria n.º 1122/93 | comissão protecção representante menores

Ministério da Justiça
Quarta-feira, 3 de Novembro de 1993
257/93 SÉRIE I-B ( páginas 6163 a 6164 )
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TEXTO :

Portaria n.º 1122/93
de 3 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.

Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas na comarca de Santa Maria da Feira com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Maria da Feira, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

2.º A Comissão de Protecção de Menores é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:

a) Um agente do Ministério Público;
b) Um representante do município;
c) Um representante do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro;
d) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;
e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
f) Um psicólogo;
g) Um médico, em representação do Centro de Saúde;
h) Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública;

i) Um representante das associações de pais.
3.º A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.

4.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicarão o seu representante e respectivo substituto ao procurador da República no respectivo círculo judicial, ao presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e ao director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

5.º O psicólogo referido na alínea f) do n.º 2.º será designado pelo Instituto de Reinserção Social, de entre técnicos superiores de reinserção social licenciados em Psicologia, transitoriamente, até que a Comissão providencie o recrutamento de um psicólogo.

6.º A Comissão de Protecção é presidida por um dos seus membros, rotativamente e pela ordem indicada no n.º 2.º da presente portaria, com mandato de dois anos não prorrogável.

7.º Os inquéritos, relatórios sociais, observação do menor e demais diligências que não possam ser assegurados pelos membros da Comissão serão solicitados às entidades com competência específica ou que, em cada caso, se revelem mais adequadas.

8.º A Comissão de Protecção inicia funções no dia 1 de Dezembro de 1993.
Ministério da Justiça.
Assinada em 12 de Outubro de 1993.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

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