Portaria n.º 58/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28 | produtos operação apoio regulamento

Mar
segunda-feira, 28 de março de 2016
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Portaria n.º 58/2016
de 28 de março

O Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que
estabelece o modelo de governação dos fundos europeus
estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste
fundo é composta por um programa operacional (PO) de
âmbito nacional, designado Mar 2020.
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de
30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica
para a comercialização e transformação dos produtos da
pesca e da aquicultura, enquadrada na Prioridade da União
Europeia a que alude a alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito das alíneas b)
a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 68.º do citado regulamento, de investimentos e ações de tipologia diversa
destinadas ao desenvolvimento de novos mercados, de
campanhas promocionais e de outras medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura,
permitindo aos Estados membros a adoção de regimes
de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d)
do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º,
respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também
integrado pela regulamentação específica dos programas
operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável
pela área do mar.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:

ANEXO III

Artigo 1.º

Critério para avaliação de situação financeira pós-projeto

Objeto

1 -- Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do
artigo 18.º, considera-se existir uma situação financeira
equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto
seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data
de apresentação do último pedido de pagamento.
2 -- A autonomia financeira referida no número anterior
é calculada a partir da seguinte fórmula:

A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de
Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização,
ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida
na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas
medidas previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2
do artigo 68.º do mesmo diploma, em anexo à presente
portaria, da qual faz parte integrante.

Autonomia financeira = CP/AL × 100
em que:
CP -- capitais próprios da empresa;
AL -- ativo líquido da empresa.
3 -- Os beneficiários poderão comprovar o indicador
referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo
para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um
revisor oficial de contas.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em
16 de março de 2016.

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ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)

Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento
de Novos Mercados, Campanhas
Promocionais e Outras Medidas de Comercialização

Artigo 1.º
Âmbito

O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio
aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de
Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras
Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da
Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020,
para Portugal Continental.
Artigo 2.º
Objetivos

Os apoios previstos no presente Regulamento têm por
objeto promover a melhoria da organização do mercado dos
produtos da pesca e da aquicultura, visando em concreto:
a) Potenciar a descoberta de novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos
provenientes da pesca e da aquicultura;
b) Promover a qualidade e o valor acrescentado;
c) Contribuir para a transparência da produção e dos
mercados;
d) Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da
pesca ou da aquicultura;
e) Realizar campanhas promocionais.
Artigo 3.º
Definições

Para efeitos de aplicação do presente regime e para além
das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva que,
independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica;
b) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)» as
definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE,
de 6 de maio;
c) «Pequena pesca» a pesca exercida por navios de
pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 m que
não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do quadro n.º 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004, da
Comissão, de 30 de dezembro de 2003.

de observação das regras e certificação nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 21 de novembro de 2012;
ii) A certificação e a promoção de produtos da pesca
e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de
transformação respeitadores do ambiente;
iii) A apresentação e a embalagem dos produtos;
c) Realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União Europeia em matéria de importações;
d) Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da
pesca ou da aquicultura, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível da União,
tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
de 2013;
e) Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar
o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, designadamente:
i) Informação e sensibilização para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde
pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos
recursos da pesca;
ii) Organização e participação em feiras, salões e exposições de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
iii) Conferências, seminários ou colóquios, destinadas a
melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca
e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca.
Artigo 5.º
Elegibilidade das operações

Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente Regulamento as operações que:
a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente
executadas à data de apresentação da candidatura respetiva,
independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
b) Tenham por objetivo a melhoria da organização do
mercado dos produtos da pesca ou da aquicultura e se
enquadrem numa das tipologias de operações elencadas
no artigo anterior;
c) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou
superior a 5000;
d) Enquadrando-se na tipologia referida na alínea e) do
artigo anterior, não visem marcas comerciais.
Artigo 6.º

Artigo 4.º

Tipologia de beneficiários

Tipologia de operações

Podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:

São suscetíveis de apoio as operações relativas a medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura que visem:
a) Encontrar novos mercados e melhorar as condições
de colocação no mercado dos produtos provenientes da
pesca e da aquicultura;
b) Promover a qualidade e o valor acrescentado dos
produtos, facilitando:
i) O pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos pertinentes

a) Pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito
privado cuja atividade económica se insira na área da
pesca;
b) Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que se trate de associações, cooperativas ou
organizações de produtores do sector da pesca;
c) Organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral,
com atribuições ou responsabilidades na administração
do sector da pesca.

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Artigo 7.º

Artigo 9.º

Elegibilidade dos beneficiários

Taxas de apoio

Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no
artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
são elegíveis os beneficiários que:

1 -- A taxa de apoio público é de 50 % das despesas
elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -- A taxa de apoio público prevista no número anterior
é elevada para:

a) Demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada, com exceção dos previstos na alínea c)
do artigo anterior;
b) Disponham de contabilidade organizada, nos termos
da legislação aplicável.
Artigo 8.º
Elegibilidade das despesas

1 -- Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente
relacionadas com a atividade apoiada:
a) Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdobráveis;
b) Com agências de publicidade ou outros prestadores
de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;
c) Relativas à compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem
como de equipamentos indispensáveis à concretização
do projeto;
d) Relativas à criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;
e) Com pessoal contratado, externo ao beneficiário,
locação de instalações e de veículos necessários às ações;
f) De deslocação e estada inerentes à realização das
ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de
transporte e das tabelas de ajudas de custo em território
nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários
do Estado;
g) Inerentes a auditorias de qualidade e de sistemas;
h) Com realização de estudos de mercado;
i) Referentes a estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto ou a estudos de conceção, de
diagnóstico, de acompanhamento e de avaliação;
j) Com a aquisição de meios de acondicionamento e
embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem;
k) Com garantias exigidas no âmbito da execução do
projeto, até ao limite máximo de 4 % das restantes despesas elegíveis.
2 -- Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
são consideradas não elegíveis as despesas relativas a:
a) Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de
escritório;
b) Encargos de funcionamento;
c) Processo normal de produção;
d) Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
3 -- Sem prejuízo do disposto dos números anteriores,
podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde
que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e
aprovadas pelo gestor.

a) 60 % das despesas elegíveis da operação no caso de
a operação ser executada por associações enquadráveis na
alínea b) do artigo 6.º;
b) 75 % das despesas elegíveis da operação no caso de a
operação ser executada por uma organização de produtores;
c) 80 % das despesas elegíveis da operação no caso de
a operação estar associada à pequena pesca;
d) 100 % das despesas elegíveis da operação no caso
de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por
beneficiário coletivo previsto na alínea b) do artigo 6.º
e possuir características inovadoras, se for caso disso a
nível local, ou no caso de ser executada por beneficiário
indicado na alínea c) do artigo 6.º
3 -- No caso de a operação ser executada por empresas
não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio
público é de 30 % das despesas elegíveis da operação.
Artigo 10.º
Natureza e montante dos apoios públicos

1 -- Os apoios públicos previstos no presente Regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 -- O limite máximo dos apoios públicos é de
1 500 000 por operação.
Artigo 11.º
Apresentação das candidaturas

1 -- As candidaturas são apresentadas em contínuo,
nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 -- A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt,
ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão
sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade
de gestão, considerando-se a data de submissão como a
data de apresentação da candidatura.
3 -- O regime-regra previsto no número anterior não
prejudica a possibilidade de a autoridade de gestão admitir
forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal
se justifique.
Artigo 12.º
Seleção das candidaturas

1 -- Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as
candidaturas no âmbito deste regime de apoio são selecionadas em função do valor da pontuação final (PF),
resultante da aplicação da seguinte fórmula:
PF = 0,3 AT + 0,7 AE
em que:
AT -- apreciação técnica;
AE -- apreciação estratégica.

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2 -- A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT)
é de 100 pontos sempre que as candidaturas apresentem
qualidade técnica adequada, sendo de 0 pontos quando as
mesmas não detenham essa qualidade.
3 -- A forma de cálculo da pontuação da apreciação
estratégica (AE) é definida no anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
4 -- A apreciação estratégica (AE) não é exigível
para operações com um investimento elegível inferior a
25 000, caso em que a PF resulta da seguinte fórmula:
PF = AT
5 -- São excluídas as candidaturas que obtenham menos
de 50 pontos na pontuação final ou 0 pontos em qualquer
das valências previstas nos números anteriores.
Artigo 13.º
Análise e decisão das candidaturas

1 -- As Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos, no âmbito das suas competências enquanto
organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem
parecer sobre as candidaturas.
2 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos
exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos
ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito
fundamento para o seu indeferimento.
3 -- O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à
autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis
a contar da data da apresentação da candidatura.
4 -- O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as
mesmas são selecionadas em conformidade com as regras
e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete proposta de
decisão final ao gestor.
5 -- A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão do gestor relativas às candidaturas a
financiamento.
6 -- A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a 2 500 000 compete ao
membro do Governo responsável pela área do mar.
7 -- Antes de ser emitida a decisão final pelo gestor, o
secretariado técnico que lhe dá apoio procede à audiência
de interessados nos termos do Código do Procedimento
Administrativo quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
8 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º
do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis
contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo
a mesma comunicada aos beneficiários, pela autoridade
de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar
da data da sua emissão.
9 -- A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão
ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
(IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
data da sua emissão.
Artigo 14.º
Termo de aceitação

1 -- A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos
e condições definidos na decisão da sua atribuição é efe-

tuada mediante submissão eletrónica e autenticação de
termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os
procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados
no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 -- O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado
não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de
gestão.
Artigo 15.º
Pagamento dos apoios

1 -- O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após
apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos
documentos de suporte, da forma e nos termos previstos
nos números seguintes.
2 -- A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se
através de submissão de formulário eletrónico disponível
no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no
portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a
data de submissão como a data de apresentação do pedido
de pagamento.
3 -- O pedido de pagamento reporta-se às despesas
efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos
comprovativos e demais documentos que o integram ser
submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo
portal.
4 -- Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito
em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário,
nos termos previstos no termo de aceitação.
5 -- O apoio é pago proporcionalmente à realização do
investimento elegível e nas demais condições previstas na
decisão de aprovação.
6 -- Podem ser apresentados até quatro pedidos de
pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a
que alude o artigo seguinte.
7 -- O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e
financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos
pedidos de pagamento, bem como fixar o montante da
última prestação do apoio concedido.
Artigo 16.º
Adiantamento dos apoios

1 -- O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após
submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º
2 -- Os adiantamentos apenas são concedidos mediante
a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos
termos e condições definidas por este Instituto.
3 -- A concessão e o montante dos adiantamentos a que
se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
4 -- A concessão de um adiantamento não obsta ao
pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo
anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título
de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não
excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 60 -- 28 de março de 2016
Artigo 17.º
Obrigações dos beneficiários

1 -- Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro,
constituem obrigações dos beneficiários:
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar
da data da submissão do termo de aceitação;
b) Demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
c) Constituir garantias nas condições que vierem a ser
definidas na decisão de aprovação da operação;
d) Aplicar integralmente os apoios na realização da
operação aprovada com vista à execução dos objetivos
que justificaram a sua atribuição;
e) Assegurar as demais componentes do financiamento,
cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar
a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição
dos apoios;
f) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos
apoios, designadamente os objetivos da operação, não
alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material,
que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação
dos pedidos de pagamento.
2 -- Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação
do prazo de início da operação, previsto na alínea a) do
número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao
beneficiário.
Artigo 18.º
Alterações às operações aprovadas

Podem ser admitidas alterações técnicas à operação
desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado,
seguindo-se o disposto no artigo 21.º, delas não podendo
resultar o aumento do apoio público.
Artigo 19.º
Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento dos apoios públicos
previstos no presente Regulamento são suportados pelo
projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do
Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 20.º
Reduções e exclusões

1 -- Os apoios objeto do presente Regulamento estão
sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente
quando ocorra alguma das seguintes situações:
a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações
decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo
de aceitação, do presente Regulamento ou da legislação
nacional e europeia aplicável;
b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de
base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação

da operação ou falsificando documentos fornecidos no
âmbito da mesma.
2 -- As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas
nos termos e condições a definir em portaria do membro
do Governo responsável pela área do mar.
3 -- À recuperação dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012 , de 13 de agosto, e na demais legislação
aplicável.
Artigo 21.º
Modificação ou extinção da operação
por iniciativa do beneficiário

O beneficiário pode requerer ao gestor:
a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas;
b) A modificação da operação, desde que proceda à
restituição das importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação.
ANEXO

Metodologia para o cálculo da pontuação
da apreciação estratégica (AE)

A pontuação da apreciação estratégica é obtida através
da soma dos pontos associados a cada um dos parâmetros
indicados na tabela seguinte:
Parâmetros de avaliação

Pontuação

Contributo para a preservação dos recursos. . . . . . . . . . . . .
Desenvolvimento de uma política de qualidade dos produtos
da pesca e da aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Operações de interesse coletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos
respeitadores do ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Melhoria da informação ao consumidor . . . . . . . . . . . . . . .
Penetração dos produtos nos mercados internacionais . . . .
Promoção de produtos tradicionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Intervenção dirigida às camadas jovens da população . . . .
Operações realizadas por organizações de produtores . . . .
Melhoria do escoamento de espécies com potencial comercial
de capturas indesejadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10
10
10
10
10
10
10
10
10
10

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores n.º 5/2016/A
Compromisso dos Açores no projeto europeu

A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar para assegurar a estabilidade e o crescimento da
economia açoriana.
É dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger
essa confiança. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem responsabilidades neste domínio,
devendo contribuir para exprimir os consensos políticos
fundamentais para que os Açores possam continuar a merecer a confiança dos investidores, dos seus empresários,
dos seus trabalhadores e dos cidadãos em geral.

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