Lei n.º 49/85 | vila presidente agosto assembleia

Assembleia da República
Terça-feira 24 de Setembro de 1985
220/85 SÉRIE I ( páginas 3106 a 3106 )
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TEXTO :

Lei n.º 49/85
de 24 de Setembro
Elevação de Castanheira do Ribatejo a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A povoação de Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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