Lei n.º 38/77 | pública saúde antieconómicas infracções

Assembleia da República
Sexta-feira 17 de Junho de 1977
138/77 SÉRIE I ( páginas 1456 a 1456 )
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TEXTO :

Lei n.º 38/77
de 17 de Junho
Forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º
Serão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómicas quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.

ARTIGO 2.º
Os processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómicas preferem aos demais, com excepção daqueles em que haja arguidos presos.

Aprovada em 13 de Maio de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 30 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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