Lei n.º 17/88 | vila janeiro presidente assembleia

Assembleia da República
Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
26/88 SÉRIE I ( páginas 347 a 347 )
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TEXTO :

Lei n.º 17/88
de 1 de Fevereiro
Elevação de Vila Meã a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A povoação de Vila Meã, do concelho de Amarante, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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