Despacho Normativo n.º 41/2003 | euro caça rural ordenamento

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Terça-feira, 30 de Setembro de 2003
226 SÉRIE I-B ( páginas 6443 a 6444 )
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Despacho Normativo n.º 41/2003
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001 , de 26 de Dezembro, e na Portaria n.º 1119/2001 , de 21 de Setembro, estabelecem-se os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda (n.º 107-DGF):

Taxas a que se refere o artigo 22.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001 , de 26 de Dezembro:

1 - O valor da taxa devida pela concessão de autorização especial de caça é o seguinte:

Caça de aproximação e de espera ao muflão (troféu) - (euro) 1000.
2 - Os valores a que se refere o n.º 9 do n.º 6.º da Portaria n.º 1119/2001 , de 21 de Setembro, são os seguintes:

Por cada tiro falhado - (euro) 75;
Por cada exemplar ferido e não cobrado - (euro) 250;
Por desobediência ao guia - (euro) 250.
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, 5 de Setembro de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

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