Despacho Normativo n.º 347/80 | contos plano finanças empresas

Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
251/80 SÉRIE I ( páginas 3662 a 3662 )
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TEXTO :

Despacho Normativo n.º 347/80
Pelo Despacho Normativo n.º 190/78 , de 26 de Julho, foi atribuída ao Instituto das Participações do Estado uma dotação de capital estatutário de 1200000 contos, tendo sido afectada a despesas de funcionamento a quantia de 110000 contos.

Considerando que esta verba não foi aplicada na finalidade prevista e que se torna necessário que a mesma seja utilizada na concessão de suprimentos a empresas participadas, na sequência de compromissos internacionalmente assumidos:

Determina-se que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78 , de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas.

Ministério das Finanças e do Plano, 17 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

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