Despacho Normativo n.º 188/77 | interno comércio campanha existências

Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Sexta-feira 23 de Setembro de 1977
221/77 SÉRIE I ( páginas 2327 a 2327 )
Download pdf oficial - Despacho Normativo n.º 188/77

TEXTO :

Despacho Normativo n.º 188/77
Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46868 , de 10 de Fevereiro de 1966, determino o seguinte:

1. As existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos são reduzidas de 50%.

2. O determinado em 1 terá efeitos até final da campanha vinícola em curso, fazendo-se as reposições das existências em condições a estabelecer quando forem definidos os termos relativos à próxima campanha.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 3 de Setembro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Se acha interessante o diploma
"Despacho Normativo n.º 188/77 "
partilhe-o no Facebook e Twitter