Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961 | janeiro finanças respectivamente governo

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sábado 11 de Março de 1961
58/61 SÉRIE I ( páginas 256 a 256 )
Download pdf oficial - Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1961, a tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950, com o aditamento autorizado por despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1953, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953.

Ministério das Finanças, 27 de Dezembro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Se acha interessante o diploma
"Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter