Despacho ministerial de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963 | janeiro março finanças governo

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
279/63 SÉRIE I ( páginas 1831 a 1831 )
Download pdf oficial - Despacho ministerial de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963

TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1964, a tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950, com o aditamento autorizado pelo despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1953, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953.

Ministério das Finanças, 22 de Novembro de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Se acha interessante o diploma
"Despacho ministerial de Diário da República 279/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1963"
partilhe-o no Facebook e Twitter