Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960 | setembro finanças respectivamente governo

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I ( páginas 50 a 50 )
Download pdf oficial - Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

TEXTO :

Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1960, a tabela aprovada por despacho ministerial de 2 de Setembro de 1949, com o aditamento autorizado pelo despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1953, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Setembro de 1949 e 2 de Janeiro de 1953.

Ministério das Finanças, 29 de Dezembro de 1959. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Se acha interessante o diploma
"Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960"
partilhe-o no Facebook e Twitter