Decreto n.º 48654 | importância governo execução seguinte

Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Sábado 2 de Novembro de 1968
258/68 SÉRIE I ( páginas 1615 a 1615 )
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Decreto n.º 48654
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234 , de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal do Sabugal, pela importância de 1515939$00.

Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1968 ... 730939$00
Em 1969 ... 785000$00
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

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