Decreto n.º 47800 | janeiro silva cunha governo

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Terça-feira 18 de Julho de 1967
166/67 SÉRIE I ( páginas 1368 a 1368 )
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TEXTO :

Decreto n.º 47800
Em face da evolução do nível de vida das populações verificada nos últimos 30 anos, reconhece-se terem deixado de existir as condições que motivaram a publicação do Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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"Decreto n.º 47800 "
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