Decreto n.º 47059 | florestais florestal guardas serviço

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Sábado 25 de Junho de 1966
146/66 SÉRIE I ( páginas 1124 a 1124 )
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Decreto n.º 47059
Atendendo ao disposto no artigo 15.º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, aprovado pelo Decreto n.º 44623 , de 10 de Outubro de 1962, quando estipula que as concessões de pesca desportiva sejam consideradas, para todos os efeitos, como submetidas ao regime florestal parcial;

Considerando que os preceitos do Regulamento do Serviço de Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954, prevêem a utilização de guardas florestais auxiliares para o exercício de policiamento das áreas submetidas ao regime florestal;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Enquanto a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas não possuir número de guardas florestais suficientes para dar inteira satisfação ao estipulado no § 5.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623 , as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva poderão utilizar, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Junho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Domingos Rosado Vitória Pires.

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"Decreto n.º 47059 "
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