Decreto n.º 44643 | guiné ultramar governo província

Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
245/62 SÉRIE I ( páginas 1388 a 1388 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 44643

TEXTO :

Decreto n.º 44643
Tendo em vista o disposto no n.º V da base IX da Lei Orgânica do Ultramar Português;

Considerando o que pelo Governo da província da Guiné foi proposto no sentido de, com urgência, lhe ser conferida a competente delegação para a promulgação de um diploma criando, em substituição de diversas imposições cobradas na importação e na exportação de mercadorias, um imposto designado por «Imposto de compensação»;

Por motivo de urgência e de harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizado o Governo da província da Guiné a expedir um diploma regulando matérias previstas na parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 , de 29 de Setembro de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Adriano José Alves Moreira.


Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.

Se acha interessante o diploma
"Decreto n.º 44643 "
partilhe-o no Facebook e Twitter