Decreto n.º 44176 | governo paços amÉrico deus

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
27/62 SÉRIE I ( páginas 107 a 107 )
Download pdf oficial - Decreto n.º 44176

Decreto n.º 44176
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O Vice-Consulado de Portugal em Neuss é elevado à categoria de consulado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

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"Decreto n.º 44176 "
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