Decreto n.º 437/72 | festas dias vila câmaras

Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Terça-feira 7 de Novembro de 1972
259/72 SÉRIE I ( páginas 1598 a 1598 )
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TEXTO :

Decreto n.º 437/72
de 7 de Novembro
Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952;

Usando de faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as câmaras municipais dos concelhos abaixo indicados a considerarem feriado municipal os seguintes dias:

Esposende - 19 de Agosto (festas da vila)
S. Pedro do Sul - 29 de Junho (festas de S. Pedro).
Montemor-o-Velho - 8 de Setembro (festas da vila).
Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, os dias mencionados no artigo 1.º não serão considerados feriados, cumprindo às câmaras anunciar tal facto com a antecedência mínima de trinta dias, por meio de editais afixados nos lugares do estilo e publicados nos jornais da sede dos respectivos concelhos, ou, no caso de aqueles não existirem, nos da sede do distrito.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 27 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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"Decreto n.º 437/72 "
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