Decreto n.º 25/2003 | contracting shall party partes

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Terça-feira, 20 de Maio de 2003
116 SÉRIE I-A ( páginas 3131 a 3139 )
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TEXTO :

Decreto n.º 25/2003
de 20 de Maio
Considerando o desejo de intensificar a cooperação económica entre Portugal a as Filipinas;

Desejando criar condições favoráveis aos investidores de ambos os Estados, para que, no desempenho das suas actividades económicas, se estabeleçam no outro Estado com benefícios mútuos;

Reconhecendo contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, é publicado em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Assinado em 2 de Maio de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Maio de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇAO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.

A República Portuguesa e a República das Filipinas, adiante designadas como Partes Contratantes:

Animadas do desejo de intensificar a cooperação económica entre os dois Estados;

Desejando criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante na base da igualdade e do benefício mútuos;

Reconhecendo que a promoção e a protecção recíproca de investimentos nos termos deste Acordo contribuirá para estimular a iniciativa privada e promover a prosperidade económica;

acordam o seguinte:
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo:
1 - O termo «investimentos» compreenderá toda a espécie de bens e direitos investidos por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, nos termos da legislação da última, incluindo em particular, mas não exclusivamente:

a) Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias, penhores e direitos análogos;

b) Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades ou quaisquer outras formas de participação e ou interesses;

c) Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;
d) Direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais, marcas, denominações comerciais, segredos comerciais e industriais, processos técnicos, know-how e clientela (aviamento);

e) Concessões conferidas por força de lei, nos termos de contrato ou acto administrativo emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa a exploração de recursos naturais;

f) Bens que, no âmbito e em conformidade com a legislação e respectivos contratos de locação, sejam colocados à disposição de um locador no território de uma Parte Contratante, em conformidade com a sua legislação.

Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará a sua qualificação como investimentos desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os investimentos tenham sido realizados.

2 - O termo «rendimentos» designará os proveitos gerados por investimentos num determinado período, incluindo em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties ou outras formas de ganhos relacionados com o investimento, incluindo pagamentos por conta de assistência técnica.

Caso os rendimentos de investimentos na definição que acima lhes é dada venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento.

Os rendimentos dos investimentos gozarão da mesma protecção concedida aos investimentos.

3 - O termo «investidores» designa:
a) Relativamente à República Portuguesa:
i) Pessoas singulares, com nacionalidade portuguesa, nos termos da respectiva legislação; e

ii) Pessoas colectivas, incluindo empresas, sociedades comerciais ou outras sociedades ou associações que tenham sede em território português, estejam constituídas e funcionem de acordo com a respectiva legislação;

b) Relativamente à República das Filipinas:
i) Cidadãos das Filipinas conforme definidos pela Constituição;
ii) Entidades legais, incluindo empresas, grupos de empresas, sociedades comerciais ou outras associações que estejam constituídas e funcionem de acordo com a legislação da respectiva Parte Contratante e que tenham sede no território da respectiva Parte Contratante onde é realizada a gestão efectiva.

4 - O termo «território» designa o território, as águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental ou qualquer outra zona sobre a qual as Partes Contratantes exerçam soberania, direitos soberanos ou jurisdição de acordo com o direito internacional.

Artigo 2.º
Promoção e protecção dos investimentos
1 - Ambas as Partes Contratantes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores da outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação. Em qualquer caso, concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo.

2 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as disposições legais vigentes nesse território, gozarão de plena protecção e segurança no território da última.

As Partes Contratantes não sujeitarão por qualquer meio a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 3.º
Tratamento nacional e da nação mais favorecida
1 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, bem como os rendimentos deles resultantes, serão objecto de tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido pela última Parte Contratante aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de terceiros Estados.

2 - Ambas as Partes Contratantes concederão aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.

3 - As disposições deste artigo não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a) Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e

b) Qualquer acordo internacional ou outro tipo de entendimento, de natureza total ou parcialmente fiscal.

Artigo 4.º
Expropriação
1 - Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas «expropriação»), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta indemnização.

2 - A indemnização deverá corresponder ao justo valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que a futura expropriação seja do conhecimento público, de modo que afecte o valor do investimento (adiante designado «data de avaliação»).

3 - Este justo valor de mercado será calculado livremente em moeda convertível, com base na taxa de câmbio de mercado existente para essa moeda na data de avaliação. A indemnização deverá ser paga de imediato, incluindo juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado desde a data de expropriação até à data de pagamento.

4 - O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os bens tiveram sido expropriados, à pronta revisão do seu caso ou da avaliação dos seus investimentos, por autoridade judicial ou outra autoridade competente dessa Parte Contratante, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 5.º
Compensação por perdas
Os investidores de ambas as Partes Contratantes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território em virtude de guerra, revolução, estado de emergência nacional, revolta, insurreição, outros conflitos armados ou outros eventos considerados equivalentes como tal pelo direito internacional receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido por essa Parte Contratante aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito a restituição, indemnizações, compensações ou outros factores pertinentes. As compensações daí resultantes deverão ser transferíveis livremente e sem demora em moeda convertível.

Artigo 6.º
Transferências
1 - Ambas as Partes Contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, garantirão aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em particular, mas não exclusivamente:

a) Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b) Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;
c) Das importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos, reconhecidas por ambas as Partes Contratantes como investimentos;

d) Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;

e) Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 4.º a 5.º deste Acordo;

f) De quaisquer pagamentos preliminares que possam ter sido efectuados em nome do investidor de acordo com o artigo 7.º do presente Acordo;

g) Dos salários de trabalhadores de uma das Partes Contratantes, autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte Contratante.

2 - As transferências referidas neste artigo serão efectuadas sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data de transferência, de acordo com a legislação em vigor da Parte Contratante onde o investimento foi realizado.

Artigo 7.º
Sub-rogação
1 - Se o investimento de um investidor de uma Parte Contratante for segurado contra riscos não comerciais, por força de um sistema estabelecido por lei, qualquer sub-rogação do segurado, resultante dos termos do contrato de seguro, será reconhecida pela outra Parte Contratante.

2 - O segurador não poderá exercer quaisquer direitos, com excepção daqueles que o investidor podia exercer.

3 - Os diferendos que surjam entre uma Parte Contratante e o segurador serão dirimidos de acordo com as disposições deste Acordo.

Artigo 8.º
Resolução de diferendos entre as Partes Contratantes
1 - Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações por via diplomática.

2 - Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral, nos termos do presente artigo.

3 - O tribunal arbitral será constituído ad hoc, do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro e ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado como presidente, que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses a contar da data em que uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.

4 - Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes Contratantes poderá, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente.

5 - Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

6 - O presidente do tribunal arbitral tem de ser nacional de um Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

7 - O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes Contratantes. A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas.

O tribunal arbitral poderá adoptar um regulamento diferente quanto às despesas. Em todas as outras matérias, o tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

Artigo 9.º
Resolução de diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 - Os diferendos entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações.

2 - Se os diferendos não puderem ser resolvidos de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo no prazo de seis meses contados da data em que uma das Partes litigantes o tiver suscitado, qualquer das Partes poderá submeter o diferendo:

a) Ao tribunal competente da Parte Contratante, para decisão; ou
b) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington, D. C., em 18 de Março de 1965. Se a Parte Contratante em diferendo não for Parte da Convenção acima mencionada, o diferendo será resolvido de acordo com os Procedimentos Adicionais para Aplicação de Procedimentos do Secretariado do CIRDI; ou

c) A um tribunal internacional arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as regras de arbitragem da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CDINU). As partes em diferendo podem acordar por escrito quanto à alteração destas normas. A decisão arbitral será vinculativa para ambas as Partes.

3 - Nenhuma das Partes Contratantes recorrerá aos canais diplomáticos para a resolução de qualquer matéria relacionada com a arbitragem até que os procedimentos tenham terminado e uma Parte Contratante não tenha cumprido a sentença emitida pelo CIRDI.

4 - A sentença será vinculativa para ambas as Partes e não será objecto de qualquer tipo de recurso para além dos previstos na Convenção mencionada. A sentença será vinculativa de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.

Artigo 10.º
Aplicação de outras regras
1 - Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

2 - Ambas as Partes Contratantes deverão cumprir eventuais obrigações, não incluídas no presente Acordo, assumidas em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte Contratante no seu território.

Artigo 11.º
Aplicação do Acordo
O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante antes e após a sua entrada em vigor, em conformidade com as respectivas disposições legais, com excepção dos diferendos relativos a investimentos emergentes antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 12.º
Consultas
Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, podendo estas, se necessário, propor a realização de reuniões em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 13.º
Entrada em vigor e vigência
1 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os formalismos legais internos exigíveis para o efeito.

2 - Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos e estará em vigor até que uma das Partes Contratantes notifique a outra Parte Contratante, por escrito, da respectiva intenção de denunciar o Acordo. A notificação da denúncia será efectiva um ano após a data da notificação.

3 - Relativamente aos investimentos realizados antes da data em que a notificação da denúncia do Acordo se tornar efectiva, as disposições dos artigos 1.º a 13.º continuarão em vigor por mais um período de 10 anos a partir da data de denúncia do presente Acordo.

4 - O presente Acordo poderá ser revisto ou alterado por mútuo consentimento das Partes, entrando em vigor o texto revisto ou as alterações, nos termos previstos neste artigo.

Feito em duplicado, em Manila, no dia 8 do mês de Novembro do ano de 2002, nas línguas portuguesa e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República das Filipinas:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOLO
Por ocasião da assinatura do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante do referido Acordo:

1 - Com referência ao artigo 2.º do presente Acordo:
Aplicar-se-á o disposto no artigo 2.º do presente Acordo quanto aos investidores de qualquer das Partes Contratantes que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores.

Tais deverão ser considerados como novos investimentos e, para esse efeito, realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.º do presente Acordo.

2 - Com respeito ao artigo 3.º do presente Acordo:
As Partes Contratantes consideram que as disposições do artigo 3.º do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam, nos termos da respectiva legislação, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o capital é investido.

Feito em duplicado, em Manila, no dia 8 do mês de Novembro do ano de 2002, nas línguas, portuguesa e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República das Filipinas:
(ver assinatura no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES ON THE PROMOTION AND PROTECTION OF INVESTMENTS.

The Portuguese Republic and the Republic of the Philippines, hereinafter referred to as the Contracting Parties:

Desiring to intensify the economic co-operation between the two States;
Intending to encourage and create favourable conditions for investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party on the basis of equality and mutual benefit;

Recognising that the mutual promotion and protection of investments on the basis of this Agreement will stimulate business initiative, and promote economic prosperity;

have agreed as follows:
Article 1
Definitions
For purpose of this Agreement:
1 - The term «investments» shall mean every kind of assets and rights invested by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with the laws and regulations of the latter including, in particular, though not exclusively:

a) Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens, pledges, usufructs and similar rights;

b) Shares, stocks, debentures, or other forms of interest in the equity of companies or other forms of participation and or economic interests;

c) Claims to money or to any other rights having an economic value;
d) Intellectual property rights such as copyrights, patents, utility models, industrial designs, trade marks, trade names, trade and business secrets, technical processes, know-how and good will;

e) Concessions conferred by law under a contract or administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources;

f) Assets that are placed at the disposal of a lessee, in the territory of a Contracting Party under a leasing agreement and in conformity with its laws and regulations.

Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investment, provided that such a change is in accordance with the laws and regulations of the Contracting Party in which territory the investment was made.

2 - The term «returns» shall mean the amount yielded by investments, over a given period, in particular, though not exclusively, shall include profits, dividends, interests, royalties or other forms of income related to the investment including technical assistance fees.

In cases where the returns of investments, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investment.

The returns of investments shall be subject to the same protection given to investment.

3 - The term «investors» shall mean:
a) With respect to the Portuguese Republic:
i) Natural persons having the nationality of Portugal, in accordance with its laws and regulations, and

ii) Legal persons, including corporation, commercial companies or other companies or associations, which have a main office in the territory of Portugal, are incorporated or constituted and operate in accordance with its laws and regulations.

b) With respect to the Republic of the Philippines:
i) Citizens of the Philippines within the meaning of its Constitution;
ii) Legal entities, including companies, associations of companies, trading corporate entities and other organizations that are incorporated or, in any event, are properly organized and actually doing business under the laws of the respective Contracting Party and have their headquarters in the territory of the respective Contracting Party where effective management is carried out.

4 - The term «territory» shall mean the land territory, the internal waters, the territorial sea, the continental shelf and all the other areas upon which the Parties exercise their sovereignty, sovereignty rights or jurisdictional rights in accordance with the international law.

Article 2
Promotion and protection of investments
1 - Each Contracting Party shall promote and encourage, as far as possible, within its territory investments made by investors of the other Contracting Party and shall admit such investments into its territory in accordance with its laws and regulations. It shall in any case accord such investments fair and equitable treatment.

2 - Investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with its laws and regulations shall enjoy full protection and security in the territory of the latter.

Neither Contracting Party shall in any manner impair by unreasonable, arbitrary or discriminatory measures the management, maintenance, use, enjoyment, or disposal of investments in the territory of investors of the other Contracting Party.

Article 3
National and the most favoured nation treatment
1 - Investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party, shall be accorded treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords to the investments of its own investors or investments of investors of any third State.

2 - Both Contracting Parties shall accord to investors of the other Contracting Party, as regards management, maintenance, use, enjoyment or disposal of their investments made in its territory, treatment which is fair and equitable and not less favourable than the latter Contracting Party accords to its own investors or to investors of any third State.

3 - The provisions of this article shall not be construed so as to oblige one Contracting Party to extend to the investors of the other Contracting Party the benefit of any treatment, preference or privilege which may be extended by the former Contracting Party by virtue of:

a) Existing or future free trade area, customs union, common market or other similar international agreements including other forms of regional economic co-operation to which either of the Contracting Parties is or may become a Party, and

b) Any international agreement or arrangement relating wholly or mainly to taxation.

Article 4
Expropriation
1 - Investments made by investors of either Contracting Party in the territory of the other Contracting Party shall not be expropriated, nationalized or subject to any other measure with effects equivalent to expropriation or nationalization (hereinafter referred to as «expropriation») except by virtue of law for a public purpose, on a non-discriminatory basis and upon prompt payment of just compensation.

2 - Such compensation shall amount to the fair market value of the investment expropriated immediately before the expropriation or the impending expropriation became known in such a way as to affect the value of the investment (hereinafter referred to as the «valuation date»).

3 - Such fair market value shall be calculated in a freely convertible currency on the basis of the market rate of exchange existing for that currency on the valuation date. Compensation shall be paid promptly and include interest at a commercial rate established on a market basis from the date of expropriation until the date of payment.

4 - The investor whose investments are expropriated, shall have the right under the law of the expropriating Contracting Party to the prompt review by a judicial or other competent authority of that Contracting Party of its case and of valuation or its investments in accordance with the principles set out in this article.

Article 5
Compensation for losses
Investors of either Contracting Party whose investments suffer losses in the territory owing to war, revolution, a state of national emergency, revolt, insurrection, other armed conflicts or other similar events considered as such by international law, in the territory of the other Contracting Party shall be accorded treatment no less favourable by the latter Contracting Party than that Contracting Party accords to the investments of its own investors, or of any third State, whichever is more favourable, as regards restitution, indemnification, compensation or other settlement for valuable consideration. Any payment made under this article shall be, without delay, freely transferable in convertible currency.

Article 6
Transfers
1 - Pursuant to its own laws and regulations, each Contracting Party shall guarantee investors of the other Contracting Party the free transfer of payments related to their investments, in particular, though not exclusively:

a) Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;

b) The returns defined in paragraph 2, article 1 of this Agreement;
c) Funds in service, repayment and amortization of loans, recognized by both Contracting Parties to be an investment;

d) The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e) Any compensation or other payment referred to in articles 4 and 5 of this Agreement;

f) Any preliminary payments that may be made in the name of the investor in accordance with article 7 of this Agreement;

g) Wages earned by nationals of one of the Contracting Parties, duly authorized to work in connection with the investment in the territory of the other Contracting Party.

2 - The transfers referred to in this article shall be made without delay at the exchange rate applicable on the date of the transfer in convertible currency, in accordance with the laws and regulations in force of the Contracting Party in which territory the investment was made.

Article 7
Subrogation
1 - If the investment of an investor of one Contracting Party is insured against non-commercial risks under a system established by law, any subrogation of the insurer, arising out of the terms of the insurance agreement shall be recognized by the other Contracting Party.

2 - The insurer shall not be entitled to exercise any rights other than the rights which the investor would have been entitled to exercise.

3 - Disputes between a Contracting Party and an insurer shall be settled in accordance with the provisions of this Agreement.

Article 8
Settlement of disputes between the Contracting Parties
1 - Disputes between the Contracting Parties concerning the interpretation and application of this Agreement should, as far as possible, be settled by negotiations through diplomatic channels.

2 - If the Contracting Parties fail to reach such settlement within six months after the beginning of negotiations, the dispute shall, upon the request of either Contracting Party, be submitted to an arbitral tribunal, in accordance with the provisions of this article.

3 - The arbitral tribunal shall be constituted ad hoc, as follows: each of the Contracting Parties shall appoint one member and these two members shall propose a national of a third State as chairman to be appointed by the two Contracting Parties. The members shall be appointed within two months and the chairman shall be appointed within three months from the date on which either Contracting Party notifies the other that it wishes to submit the dispute to an arbitral tribunal.

4 - If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments.

5 - If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.

6 - The chairman of the arbitral tribunal shall be a national of a third State with which both Contracting Parties maintain diplomatic relations.

7 - The arbitral tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the arbitral tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own arbitrator and of its representatives at the arbitral proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the chairman, as well as any other expenses.

The arbitral tribunal may make a different decision regarding costs. In all other respects, the arbitral tribunal shall define its own rules of procedures.

Article 9
Settlement of disputes between a Contracting Party and an investor of the other Contracting Party

1 - Any dispute which may arise between one Contracting Party and an investor of the other Contracting Party concerning an investment of that investor in the territory of the former Contracting Party shall be settled amicably through negotiations.

2 - If such dispute cannot be settled as specified in the paragraph 1 of the present article within a period of six months from the date of request for settlement, the investor concerned may submit the dispute to only one of the following:

a) The competent court of the Contracting Party for decision; or
b) The International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) through conciliation or arbitration, established under the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States, opened for signature in Washington, D. C., on March 18, 1965. If the Contracting Party to the dispute is not a party of the above mentioned Convention, the dispute shall be settled in accordance with the Additional Facility for the Administration of Proceedings by the Secretariat of the ICSID; or

c) An ad hoc international arbitral tribunal established under the arbitral rules of the United Nations Commission on International Law (UNCITRAL). The Parties to the dispute may agree in writing to change these rules. Arbitral decision shall be binding for both Parties.

3 - Neither Contracting Party shall pursue through diplomatic channels any matter referred to arbitration until the proceedings have terminated and a Contracting Party has failed to abide by or to comply with the award rendered by the International Centre for the Settlement of Investment Disputes.

4 - The award shall be enforceable on the parties and shall not be subject to any appeal or remedy other than those provided for in the said Convention. The award shall be enforceable in accordance with the domestic laws and regulations of the Contracting Parties in whose territory the investment in question is situated.

Article 10
Application of other rules
1 - If the provisions of laws and regulations of either Contracting Party or obligations under international law existing at present or established hereafter between the Contracting Parties in addition to this Agreement contain a regulation, whether general or specific, entitling investments made by investors of the other Contracting Party to a treatment more favourable than is provided for by this Agreement, such provisions shall, to the extent that they are more favourable, prevail over this Agreement.

2 - Both Contracting Parties shall fulfill any emerging obligations, beyond the ones foreseen in the present Agreement, regarding investments made by investors of the other Contracting Party of its territory.

Article 11
Application of the Agreement
This Agreement shall apply to all investments, made by investors from one of the Contracting Parties in the territory of the other Contracting Party in accordance with the respective legal provisions, prior to as well as after its entry into force, but shall not apply to any dispute concerning investments which have arisen before its entry into force.

Article 12
Consultations
Representatives of the Contracting Parties shall, whenever necessary, hold consultations on any matter related to the interpretation and application of this Agreement. These consultations shall be held on the proposal of one of the Contracting Parties, which shall, if necessary, propose meetings at a place and a time to be agreed upon through diplomatic channels.

Article 13
Entry into force and duration
1 - This Agreement shall enter into force 30 days after the date of the later notification by the Contracting Parties in writing, through diplomatic channels, that their internal legal requirements for the entry into force of the Agreement have been complied with.

2 - This Agreement shall remain in force for a period of 10 years. It shall remain in force thereafter until either Contracting Party notifies the other Contracting Party in writing of its intention to terminate the Agreement. The notice of termination shall become effective one year after the date of notification.

3 - In respect of investments made prior to the date when the notice of termination of this Agreement becomes effective, the provisions of article 1 to 13 shall remain in force for a further period of 10 years from the date of termination of the present Agreement.

4 - Any amendment or revision to the text of this Agreement shall be done by mutual consent of the Parties. This amendment or revision shall enter into force in accordance with the provision on entry into force.

Done in duplicate in Manila this 8th day of November 2002 in the portuguese and english languages, all texts being equally authentic.

For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of the Philippines:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOL
On the occasion of the signing of the Agreement between the Portuguese Republic and the Republic of the Philippines on the Promotion and Reciprocal Protection of Investments, the undersigned duly authorized to this effect, have agreed also on the following provisions, which constitute an integral part of the said Agreement:

1 - With reference to article 2 of this Agreement:
The provisions of article 2 of this Agreement should be applicable when investors of one of the Contracting Parties are already established in the territory of the other Contracting Party and wish to extend their activities or to carry out activities in other sectors.

Such investments shall be considered as new ones and, to that extent, shall be made in acoordance with the rules on the admission of investments, according to article 2 of this Agreement.

2 - With reference to article 3 of this Agreement:
The Contracting Parties consider that provisions of article 3 of this Agreement shall be without prejudice to the right of either Contracting Party to apply the relevant provisions of their tax law which distinguish between tax-payers who are not in the same situation with regard to their place of residence or with regard to the place where their capital is invested.

Done in duplicate in Manila at this 8th day of November 2002 in the portuguese and english languages, all texts being equally authentic.

For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of the Philippines:
(ver assinatura no documento original)

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"Decreto n.º 25/2003 "
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