Decreto-Lei n.º 855/76 | segurança polícia pública comissários

Ministério da Administração Interna
Sábado 18 de Dezembro de 1976
294/76 SÉRIE I ( páginas 2784 a 2785 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 855/76

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 855/76
de 18 de Dezembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, criador dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, não abrange nos benefícios nele consignados as viúvas e os órfãos do pessoal da PSP.

Considerando a impossibilidade de as viúvas e órfãos do referido pessoal recorrer à Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, por nesta instituição apenas admitirem funcionários aposentados;

Considerando também que com a publicação do Decreto-Lei n.º 49190 , de 14 de Agosto de 1969, criador do quadro dos comissários da Polícia de Segurança Pública, os comissários deixaram de estar incluídos na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É alterado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que passa a ter a seguinte redacção:

Art. 12.º São beneficiários dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, mediante desconto nos vencimentos ou pensões das quotizações que forem fixadas por despacho ministerial:

a) Os comissários do quadro de comissários da Polícia de Segurança Pública;
b) Os agentes da Polícia de Segurança Pública;
c) O pessoal civil dos quadros da Polícia de Segurança Pública;
d) As viúvas, enquanto nesta situação, e os órfãos, enquanto menores, do pessoal referido nas alíneas anteriores falecido, quer em efectividade de serviço, quer na situação de aposentação, desde que seja requerido.

§ único. Beneficiam igualmente dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública as pessoas de família a cargo dos beneficiários dos mesmos Serviços.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 7 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 855/76 "
partilhe-o no Facebook e Twitter