Decreto-Lei n.º 501/77 | futebol competições federação portuguesa

Ministério da Educação e Investigação Científica
Terça-feira 29 de Novembro de 1977
276/77 SÉRIE I ( páginas 2848 a 2849 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 501/77
de 29 de Novembro
O Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos foi criado pelo Decreto-Lei n.º 35992, de 23 de Novembro de 1946, destinando-se a promover a expansão de modalidades desportivas de pequenas disponibilidades financeiras e a auxiliar a representação em congressos e competições internacionais. Constituem receitas deste Fundo a importância correspondente à taxa de $50 sobre cada bilhete de entrada nas competições internacionais e oficiais de futebol, o produto das multas aplicadas a desportistas e organismos desportivos, subsídios concedidos pelo Governo ou quaisquer outras entidades e ainda a importância de 5% da receita líquida arrecadada nas competições de futebol de carácter internacional realizadas no Estádio Nacional.

Considerando que os objectivos globais de prestação de apoio financeiro às actividades de promoção de educação física e desporto se encontram preenchidos pelo Fundo de Fomento do Desporto, criado pelo Decreto-Lei n.º 193/73 , de 30 de Abril;

Considerando que se justifica que as receitas das competições oficiais de futebol sejam investidas na promoção desta modalidade, e administradas pelo organismo competente, a Federação Portuguesa de Futebol, embora sujeita à fiscalização do Estado;

Considerando, por outro lado, que interessa fomentar o intercâmbio desportivo entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as quais, para efeito de igualdade de tratamento dentro do espírito constitucional, não podem ser objecto de discriminação por razões de insularidade;

Considerando, finalmente, que as deslocações entre o continente e as Regiões Autónomas são, regra geral, mais onerosas do que as efectuadas dentro do território continental, interessando, portanto, criar os mecanismos necessários para as facilitar;

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos, criado pelo Decreto-Lei n.º 35992, de 23 de Novembro de 1946.

Art. 2.º É autorizada a Federação Portuguesa de Futebol a cobrar as receitas correspondentes a:

a) Taxa de $50 sobre cada bilhete de entrada, nas competições internacionais e oficiais de futebol;

b) 5% da receita líquida realizada nas competições de carácter internacional efectuadas no Estádio Nacional.

Art. 3.º As receitas referidas no artigo anterior são obrigatória e exclusivamente consignadas a:

a) Subsidiar despesas de deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, dos participantes em provas nacionais de futebol;

b) Suportar acções de fomento do futebol juvenil.
Art. 4.º - 1 - Com a finalidade de administração e aplicação das receitas estabelecidas no artigo 2.º deste diploma, a Federação Portuguesa de Futebol abrirá conta bancária e elaborará contabilidade própria.

2 - Compete à Direcção-Geral dos Desportos fiscalizar a cobrança, administração e aplicação das verbas que, nos termos do presente diploma, passam a ser consignadas à Federação Portuguesa de Futebol.

Art. 5.º - 1 - O saldo existente na conta de depósito a que se refere o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35992, de 23 de Novembro de 1946, será transferido para a conta referida no n.º 1 do artigo anterior, após apresentação de contas, pela Federação Portuguesa de Futebol, das importâncias recebidas nos termos da alínea a) do artigo 2.º do citado decreto-lei.

2 - Os termos em que se processará a transferência referida no número anterior serão definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica.

Art. 6.º São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 35992, de 23 de Novembro de 1946;
b) O Decreto-Lei n.º 42085, de 3 de Janeiro de 1959;
c) O artigo 41.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, conforme redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 46476 , de 9 de Agosto de 1965.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 11 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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