Decreto-Lei n.º 45835 | preços economia ministério bens

Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Segunda-feira 27 de Julho de 1964
175/64 SÉRIE I ( páginas 935 a 936 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 45835
Tem vindo a processar-se em muitos países uma evolução dos preços que afecta a sua estabilidade económica interna e que, através dos efeitos de propagação inerentes ao condicionalismo das relações económicas internacionais, atinge também a estabilidade de outros países. Explica-se por esta via um primeiro factor de pressão sobre os preços internos portugueses.

Ainda, no caso português, a evolução recente da procura de bens e serviços mostra não ter tido imediata contrapartida em certos sectores da oferta interna, verificando-se, deste modo, em alguns casos, o recurso acrescido a compras no estrangeiro ou a uma pressão inflacionista interna que se adiciona àquela que do exterior é importada. Por seu lado, alguma rarefacção da oferta de trabalho, em especial de mão-de-obra qualificada ou semiespecializada, gera uma pressão adicional nos preços dos factores que se repercute ou é antecipada nos custos e nos preços dos bens e serviços, fazendo surgir um novo elemento favorável à concretização das tendências inflacionistas já referidas.

Atendendo a que a estabilidade económica e financeira interna representa um factor da mais elevada importância na política portuguesa e que as repercussões de altas do custo de vida assumem o maior relevo na ordem social, preocupa-se o Governo em criar, através deste primeiro diploma, instrumentos de acção indispensáveis à política de preços.

Tais instrumentos terão de obedecer aos requisitos de rapidez e eficácia de acção indispensáveis para dominar altas especulativas ou perturbadoras do processo económico. A rapidez e eficácia aconselham que se centralize no Ministério da Economia a orientação que vier a ser definida em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, onde se poderá fazer ampla avaliação dos múltiplos aspectos de política de preços que interessem ou estejam dependentes de acção de outros Ministérios. Por outro lado, após a definição da política geral, os instrumentos legais de intervenção podem ser tornados mais simples remetendo-se para despacho, portaria ou decreto simples, conforme a importância dos assuntos, a concretização da política adoptada. Neste sentido se criam ainda condições para intervenção nos circuitos de comercialização e, em especial, na venda ao consumidor, atribuindo a ponderação devida a novos sistemas e métodos de venda a retalho.

Finalmente, a «eficácia de acção» é também reforçada quer mediante conjugação de competências que pertencem a vários departamentos e respeitam a factores que influem mais directamente nos preços, quer pela atribuição de funções de intervenção corrente no mercado a diferentes organismos de coordenação económica ou similares.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, definirá os princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política de preços.

§ único. A execução dos princípios que vierem a ser aprovados ao abrigo do presente diploma incumbe ao Ministério da Economia, de acordo com o disposto nos artigos subsequentes e na legislação em geral, aplicável à acção deste Ministério.

Art. 2.º - 1. A estrutura e o funcionamento dos circuitos de comercialização de cada um dos bens que mais interessem ao abastecimento público e ao fomento da produção interna serão regulados por portaria do Ministério da Economia.

2. Consideram-se abrangidos na disposição do número anterior os elementos relativos a taxas, margens e regras de comercialização.

3. Os encargos de transporte e as operações acessórias serão abrangidos pelo disposto no artigo 5.º, na medida em que influam nos preços dos bens.

§ único. A alteração das taxas a que se refere o n.º 2 deste artigo dependerá de acordo prévio do Ministério das Finanças.

Art. 3.º Serão também regulados por portaria do Ministério da Economia a organização e o funcionamento dos supermercados e outros locais de venda.

Art. 4.º Os poderes necessários à execução dos princípios definidos ao abrigo do presente diploma poderão ser cometidos, por decreto regulamentar do Ministério da Economia, ouvido o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, aos organismos de coordenação económica e aos organismos corporativos obrigatórios que exerçam funções de intervenção na comercialização dos bens, nos mercados interno e externo.

Art. 5.º - 1. Compete ao Ministro da Economia fixar ou homologar, por despacho, os preços dos bens que estejam ou venham a ser submetidos ao regime de tabelamento.

2. A homologação terá lugar quando a competência para a fixação dos preços pertencer a outro Ministério.

§ único. Quando a alta dos preços afecte a estabilidade monetária e financeira, as disposições para normalização do mercado constarão de portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Economia, ouvido o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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