Decreto-Lei n.º 43180 | dias henrique carlos alves

Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
222/60 SÉRIE I ( páginas 1991 a 1992 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 43180
Determina o Decreto-Lei n.º 24715, de 3 de Dezembro de 1934, no seu artigo 17.º, que cada grémio terá uma direcção composta de três membros.

Verifica-se, porém, que este número nem sempre é suficiente, dado o movimento de alguns organismos e a necessidade de dar representação na direcção aos diversos sectores interessados.

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. As direcções dos grémios do comércio e da indústria poderão ter de três a sete membros.

§ único. Os eleitos escolherão entre si o presidente, o secretário, com funções de vice-presidente, e o tesoureiro, servindo os demais como vogais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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