Decreto-Lei n.º 42812 | terreno parcela estado dias

Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
16/60 SÉRIE I ( páginas 65 a 65 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 42812

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 42812
Considerando que a Câmara Municipal de Valença representou ao Governo no sentido de lhe ser cedida uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», que faz parte do prédio militar n.º 3-4 e está situado fora das muralhas da antiga praça, com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca;

Considerando que, como este, outros pedidos têm sido deferidos no intuito de facilitar a realização de melhoramentos públicos de interesse geral ou local;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», a destacar do prédio militar n.º 3-4, situado fora das muralhas da antiga praça, com a área de 1600 m2, a confrontar do norte com a estrada nacional n.º 13-9 e do sul, nascente e poente com propriedades do Estado, conforme planta publicada com este decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Art. 2.º A parcela de terreno objecto da cessão destina-se à construção da casa dos magistrados local.

§ 1.º Pela cessão a Câmara pagará ao Estado a compensação de 8.000$00, a satisfazer no acto da assinatura do respectivo auto.

§ 2.º O prédio a que se refere este diploma reverterá para o domínio e posse do Estado por simples despacho ministerial se as obras a que se destina não estiverem concluídas três anos após a sua publicação, sem que isso implique a restituição da importância paga.

§ 3.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto, que será celebrado na Direcção de Finanças do distrito de Viana do Castelo, e é isenta de imposto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Janeiro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

(ver documento original)
Ministério das Finanças, 21 de Janeiro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 42812 "
partilhe-o no Facebook e Twitter