Decreto-Lei n.º 399/84 | produtos taxas comercial verificação

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida
Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
299/84 SÉRIE I ( páginas 3935 a 3935 )
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Decreto-Lei n.º 399/84
de 28 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 108/84 , de 2 de Abril, procedeu à actualização das taxas de verificação comercial para os produtos sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas.

Atendendo que corresponde a um objectivo prioritário da política governamental a incentivação das exportações - cujo principal instrumento reside, aliás, na política cambial que tem vindo a ser praticada -, vem o presente diploma introduzir uma diferenciação nas taxas de verificação comercial para os produtos de origem nacional e importados e para os produos exportados, que se traduz na fixação de taxas inferiores em 50% a favor dos produtos exportados relativamente aos restantes produtos.

Usando da autorização legislativa conferida pelo artigo 55.º da Lei n.º 42/83 , de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 108/84 , de 2 de Abril, e referida no artigo 7.º, passa a ter a seguinte redacção:

TABELA I
Taxas de verificação comercial para os produtos sujeitos à disciplina da JNF
(ver documento original)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1984. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Carlos Alberto da Mota Pinto - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Francisco José de Sousa Tavares - Alípio Barrosa Pereira Dias.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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