Decreto-Lei n.º 385-B/77 | promoção oficiais condições exército

Conselho da Revolução
Terça-feira 13 de Setembro de 1977
212/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2248-(2) a 2248-(4) )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 385-B/77
de 13 de Setembro
Considerando a conveniência de harmonizar as disposições do Estatuto do Oficial do Exército (EOE) com as do Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços;

Considerando a vantagem de haver uma uniformidade de procedimentos entre as diversas armas e serviços no que se refere às promoções dos oficiais;

Considerando a necessidade de se proceder a uma selecção de valores no sentido de proporcionar aos oficiais mais aptos uma mais rápida ascensão na hierarquia militar;

Considerando a necessidade de ajustar as disposições do Decreto-Lei n.º 838/76 , de 3 de Dezembro, às circunstâncias actuais:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A condição 19) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 , de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 838/76 , de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

19) Figurem por três vezes na lista de apreciação anual dos oficiais a não promover ao posto imediato, por não satisfazerem a 3.ª condição geral de promoção.

Art. 2.º Os artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º do mesmo diploma passam a ter a seguinte redacção:

Art. 67.º - 1. Os oficiais apenas podem ser promovidos enquanto se mantiverem nos quadros do activo e não tenham sido abrangidos pelo disposto nas condições 16) e 19) da alínea b) do artigo 44.º

2. ...
3. ...
4. As promoções até ao posto de coronel, inclusive, são da competência do CEME, sendo precedidas de parecer dos respectivos directores das armas e dos serviços e do director do departamento de pessoal.

5. As promoções por distinção são precedidas de uma consulta obrigatória ao Conselho Superior do Exército.

...
Art. 70.º - 1. Aos directores das armas e dos serviços, apoiados nos respectivos conselhos, compete a apreciação das condições gerais de promoção dos oficiais.

2. Para fundamento do seu parecer sobre as condições gerais de promoção dos oficiais, os conselhos das armas e dos serviços deverão consultar:

a) Informações periódicas e/ou extraordinárias preenchidas pelos comandantes, chefes e directores das unidades, órgãos, estabelecimentos militares e organismos não militares onde estiveram colocados;

b) Currículos, com indicação das funções desempenhadas nas sucessivas colocações;

c) Notas de assentos;
d) Todas as outras informações ou documentos que considerem úteis e necessárias.

3. Após a apreciação referida no número anterior, os directores das armas e dos serviços propõem a inscrição dos oficiais numa das seguintes listas:

a) Postos em que a promoção ao posto imediato seja por diuturnidade ou por antiguidade:

Lista de oficiais a promover;
Lista de oficiais a não promover por não satisfazerem alguma das condições gerais de promoção;

b) Postos em que a promoção ao posto imediato seja por escolha e antiguidade:
Lista de oficiais a promover por escolha;
Lista de oficiais a promover por antiguidade;
Lista de oficiais a não promover por não satisfazerem alguma das condições gerais de promoção.

...
Art. 72.º - 1. ...
2. O oficial que não satisfaça a 3.ª condição geral de promoção fica excluído temporariamente da promoção, passando à situação de adido aos quadros se estiver na condição 19) da alínea b) do artigo 44.º

...
Art. 80.º - 1. A verificação das condições especiais de promoção compete à Direcção do Serviço de Pessoal do Departamento de Pessoal do Estado-Maior do Exército.

2. Na apreciação dos oficiais, os directores das armas e dos serviços devem ser informados pela Direcção do Serviço de Pessoal se aqueles satisfazem ou não as condições especiais de promoção.

...
Art. 83.º Sempre que um oficial não reúna todas as condições especiais de promoção mas esteja incluído no conjunto dos oficiais em apreciação, adoptar-se-á o seguinte procedimento:

1 - Deve merecer uma apreciação em tudo idêntica à dos oficiais com a totalidade das condições;

2 - Deve ser referida em pormenor a sua situação, bem como o parecer do director da arma ou serviço, sobre se:

a) Deve ser dispensado das condições especiais de promoção que não reúne;
b) Não deve ser dispensado das condições especiais de promoção que não reúne, ficando preterido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º

...
Art. 93.º A promoção ao posto de tenente é por diuturnidade.
Art. 94.º A promoção ao posto de capitão é por antiguidade.
Art. 95.º - 1. A promoção aos postos de major, tenente-coronel e coronel é por escolha e antiguidade.

2. Nenhum oficial que haja adquirido por antecipação quaisquer condições de promoção poderá ser promovido por antiguidade enquanto não forem promovidos os oficiais que o antecedem na escala e não estejam preteridos.

Art. 96.º - 1. A promoção aos postos de brigadeiro e general é por escolha.
2. A promoção aos postos referidos no número anterior é da competência do Conselho da Revolução.

Art. 97.º A promoção ao posto de brigadeiro efectua-se da seguinte forma:
a) O Conselho Superior do Exército aprecia, em mérito absoluto e relativo, os coronéis das diversas armas e serviços que satisfaçam as condições de promoção;

b) São excluídos da apreciação os coronéis que se encontrem abrangidos pela condição 16) da alínea b) do artigo 44.º deste Estatuto;

c) A escolha efectuar-se-á em função das vagas de brigadeiro ocorridas;
d) A proposta do CEME, ouvido o Conselho Superior do Exército, é presente ao Conselho da Revolução;

e) O Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, depois de ouvido o Conselho Superior do Exército, mandar destinar a determinada arma ou serviço uma ou mais vagas de brigadeiro, só podendo, neste caso, ser preenchidas por coronéis dessa arma ou serviço.

Art. 98.º A promoção ao posto de general efectua-se da seguinte forma:
a) O Conselho Superior do Exército aprecia para promoção, em mérito absoluto e relativo, os coronéis das armas e os brigadeiros provenientes de qualquer arma que satisfaçam as condições de promoção;

b) A escolha efectuar-se-á em função das vagas de general ocorridas;
c) A proposta do CEME, ouvido o Conselho Superior do Exército, é presente ao Conselho da Revolução;

d) O chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, depois de ouvido o Conselho Superior do Exército, mandar destinar a determinada arma uma ou mais vagas de general, só podendo, neste caso, ser preenchidas por brigadeiros e coronéis provenientes dessa arma.

Art. 3.º - 1. Para efeitos de aplicação da condição 19) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 , de 30 de Abril (EOE), considera-se equivalente:

Quatro inclusões na lista de apreciação semestral de oficiais a não promover ao posto imediato a duas inclusões em igual lista de apreciação anual;

Três ou duas inclusões na lista de apreciação semestral de oficiais a não promover ao posto imediato a uma inclusão em igual lista de apreciação anual.

2. Os oficiais incluídos por uma só vez na lista de apreciação semestral de oficiais a não promover ao posto imediato consideram-se como não incluídos em igual lista de apreciação anual.

Art. 4.º O disposto no presente decreto-lei será objecto de regulamentação mediante portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Art. 5.º São revogados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 838/76 , de 3 de Dezembro.

Art. 6.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 31 de Agosto de 1977.
Promulgado em 7 de Setembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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