Decreto-Lei n.º 300/76 | comando meios guarda costa

Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Segunda-feira 26 de Abril de 1976
98/76 SÉRIE I ( páginas 907 a 907 )
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Decreto-Lei n.º 300/76
de 26 de Abril
Considerando que as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho, devido a falta de flexibilidade, impossibilitam o emprego racional, pelo comando, dos meios afectos à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana destacados nas áreas dos respectivos batalhões em conformidade com as características e exigências das suas áreas de serviço;

Sendo de toda a vantagem criar condições que permitam o accionamento e a actuação dos referidos meios em conformidade com as necessidades de cada momento, através de uma descentralização do respectivo comando na dependência directa dos comandos locais;

Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70 , de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1. ...
2. ...
3. ...
4. ...
5. A subordinação às unidades territoriais da Guarda Nacional Republicana, a situação de adidos dos órgãos da BT destacados a que se refere o número anterior, bem como a cadeia de comando para transmissão de ordens, com vista ao emprego racional dos meios da BT no cumprimento da sua missão, serão estabelecidas por normas e regulamentação internas da competência do Comando da corporação.

...
Art. 5.º Cada GRT será comandado por um capitão e cada DT terá por comandante um tenente.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
Promulgado em 12 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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