Decreto-Lei n.º 201/74 | nacional junta salvação cumprimento

Junta de Salvação Nacional
Terça-feira 14 de Maio de 1974
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 622-(2) a 622-(2) )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 201/74
de 14 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio.

Art. 2.º Compete ao comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 14 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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