Decreto-Lei n.º 197/74 | nacional junta salvação anexo

Junta de Salvação Nacional
Segunda-feira 13 de Maio de 1974
111/74 SÉRIE I ( páginas 615 a 615 )
Download pdf oficial - Decreto-Lei n.º 197/74

TEXTO :

Decreto-Lei n.º 197/74
de 13 de Maio
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São criadas as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal, cujos quadros de pessoal e respectivas categorias constam do mapa anexo ao presente diploma.

2. O pessoal das delegações a que se refere o número anterior fica abrangido pelo regime estabelecido no Decreto n.º 55/74 , de 16 de Fevereiro.

Art. 2.º Ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74 , de 16 de Fevereiro, são acrescentados dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 13 de Maio de 1974.
Publique-se.
Pelo Presidente da Junta de Salvação Nacional, Carlos Galvão de Melo, general.

Anexo
(ver documento original)
Pelo Presidente da Junta de Salvação Nacional, Carlos Galvão de Melo, general.

Se acha interessante o diploma
"Decreto-Lei n.º 197/74 "
partilhe-o no Facebook e Twitter