Decreto-Lei n.º 173/76 | conselho seguinte revolução autonomia

Conselho da Revolução
Quinta-feira 4 de Março de 1976
54/76 SÉRIE I ( páginas 459 a 459 )
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TEXTO :

Decreto-Lei n.º 173/76
de 4 de Março
Considerando a necessidade de atribuir autonomia administrativa ao Serviço de Polícia Judiciária Militar;

Usando dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75 , de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

1. ...
2. ...
3. A partir de 1 de Janeiro de 1976, o SPJM gozará de autonomia administrativa.

4. O SPJM disporá de um conselho administrativo, cuja composição consta do quadro a que se refere o artigo 6.º

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 23 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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