Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21 | colheita dador dádiva prestações

Ministério da Saúde
sexta-feira, 21 de agosto de 2015
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Decreto-Lei n.º 168/2015
de 21 de agosto

A Lei n.º 12/93 , de 22 de abril, alterada pelas Leis
n.os 22/2007, de 29 de junho, e 36/2013, de 12 de junho,
que estabelece o regime dos atos que tenham por objeto a
dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem
humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como
às próprias intervenções de transplante, prevê o direito do
dador a ser indemnizado pelos danos sofridos no decurso do
processo de dádiva e colheita, independentemente de culpa.
A Lei n.º 36/2013 , de 12 de junho, alterada pela Lei
n.º 2/2015, de 8 de janeiro, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana
destinados a transplantação no corpo humano, prevê no
n.º 4 do artigo 4.º que o dador vivo tem sempre direito a
ser indemnizado pelos danos decorrentes do processo de
dádiva e colheita, independentemente de culpa, nos termos
do artigo 9.º da referida Lei n.º 12/93 , de 22 de abril.
De acordo com o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 12/93 , de
22 de abril, alterada pelas Leis n.os 22/2007, de 29 de junho, e
36/2013, de 12 de junho, cabe aos estabelecimentos onde se realizam atos de dádiva e colheita em vida assegurar este direito.
A dádiva e a colheita de órgãos em vida para fins de transplante é um procedimento comum, cuja seleção de dadores
vivos obedece a regras rigorosas de avaliação. Existem, no
entanto, riscos associados à dádiva e colheita de órgãos em
vida, os quais justificam um regime de proteção do dador
vivo que permita, aos dadores vivos e às unidades de colheita
e transplantação, dispor da garantia de que os danos relacionados com a dádiva e colheita de um órgão são compensados.
O presente decreto-lei estabelece por isso o regime
de proteção do dador vivo de órgãos, em caso de morte,
de invalidez definitiva, independentemente do grau, ou
internamento decorrente de complicações do processo de
dádiva e colheita.
Assim, entendeu-se que a forma mais adequada de assegurar a proteção do dador vivo seria garantir-lhe um conjunto de prestações em caso de morte, invalidez definitiva
ou de internamento hospitalar decorrente de complicações
do processo de dádiva e colheita, sem prejuízo das demais
prestações a que tenha direito nos termos da legislação
aplicável. De igual modo, é criado o seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos, que os estabelecimentos
hospitalares responsáveis pelas referidas prestações devem
celebrar para garantia das mesmas.
De forma a evitar a duplicação da obrigação de seguros
que decorreria da previsão, em simultâneo, da obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil e de um seguro
de vida, procede-se à revogação do n.º 4 do artigo 9.º da Lei
n.º 12/93, de 22 de abril, alterada pelas Leis n.os 22/2007,
de 29 de junho, e 36/2013, de 12 de junho.
Foram ouvidas a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e a Associação Portuguesa de
Seguradores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime de proteção
do dador vivo de órgãos, em caso de morte, de invalidez

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 163 -- 21 de agosto de 2015

definitiva, independentemente do grau, ou internamento
decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita, sem prejuízo das demais prestações em espécie
e outras a que o dador vivo tenha direito nos termos da
legislação aplicável.
Artigo 2.º
Âmbito

O regime de proteção do dador vivo de órgãos aplica-se
a dádivas e colheitas ocorridas no território nacional.
Artigo 3.º
Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Beneficiários», as pessoas a favor de quem revertem as prestações garantidas pelo presente decreto-lei,
correspondendo, em caso de invalidez definitiva ou internamento decorrente de complicações do processo de
dádiva e colheita, ao próprio dador e, em caso de morte,
aos seus herdeiros legais, ou outras pessoas que tenham
sido especificamente designadas no contrato de seguro,
quando aplicável;
b) «Colheita», o processo por meio do qual os órgãos
doados são disponibilizados;
c) «Complicações do processo de dádiva e colheita»,
toda a reação e evento adverso com relação temporal e
causal com o processo de dádiva e colheita de órgãos;
d) «Dádiva», a doação de órgãos para transplantação;
e) «Invalidez definitiva», a situação física irreversível,
que determine perda ou redução da capacidade de exercício
da atividade habitual do dador vivo, aferida e declarada
pela junta médica a que se refere o artigo 11.º, de acordo
com a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades
Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 352/2007, de 23 de outubro;
f) «Órgão», uma parte diferenciada do corpo humano,
constituída por vários tecidos, que mantém, de modo significativamente autónomo, a sua estrutura, vascularização e
capacidade de desenvolver funções fisiológicas, incluindo
as partes de órgãos que tenham como função ser utilizadas para servir o mesmo objetivo que o órgão inteiro
no corpo humano, mantendo as condições de estrutura e
vascularização;
g) «Estabelecimento hospitalar», o estabelecimento
devidamente autorizado onde é realizada a atividade de
dádiva e colheita de órgãos de origem humana para fins
de transplantação.
Artigo 4.º
Prestações garantidas

1 -- Ao dador de um órgão são garantidas, nas condições, no período e nos montantes constantes do presente
decreto-lei, as seguintes prestações:
a) Um subsídio diário por internamento, em caso de
complicações do processo de dádiva e colheita;
b) Um capital, em caso de invalidez definitiva ou morte
decorrente do processo de dádiva e colheita.
2 -- O direito às prestações previstas no número anterior adquire-se com a ocorrência dos eventos em causa,

quando sejam declarados como consequência direta do
processo de dádiva e colheita pela junta médica a que se
refere o artigo 11.º
Artigo 5.º
Exclusão do direito às prestações

As prestações garantidas não são devidas quando:
a) A morte, a invalidez ou as complicações resultem de:
i) Prestação de informações falsas pelo dador no âmbito
da respetiva avaliação;
ii) Taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l ou influência de
estupefacientes e medicamentos fora da prescrição médica,
substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo
por parte do dador;
iii) Ações ou omissões cometidas dolosamente pelo
dador sobre si próprio ou cometidas, por este, em violação
das regras e prescrições da equipa médica da unidade de
colheita;
iv) Acidente que deva ser garantido por seguro obrigatório, designadamente de acidentes de trabalho ou de
responsabilidade civil automóvel;
v) Perturbações exclusivamente do foro psíquico;
b) A morte resulte de ações praticadas pelo beneficiário
das prestações sobre o dador.
Artigo 6.º
Internamento hospitalar

Em caso de internamento hospitalar decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita, e caso o dador
não beneficie do sistema de proteção na doença da segurança social, tem direito a um subsídio diário de 25,00,
com o limite máximo de 1 500,00.
Artigo 7.º
Invalidez definitiva ou morte

1 -- O capital devido em caso de invalidez definitiva
ou morte do dador é de 200 000,00.
2 -- Em caso de invalidez definitiva parcial, o dador tem direito à percentagem do capital referido no
número anterior correspondente ao respetivo grau de
invalidez.
3 -- O grau de invalidez atribuído ao dador em virtude
da própria doação do órgão não é considerado para efeitos
de cálculo da invalidez definitiva.
4 -- Em caso de morte ou revisão do grau de invalidez, ocorridas no período referido no artigo seguinte
e subsequentes a uma declaração de invalidez, ao capital devido são deduzidas as prestações já pagas ao
dador.
Artigo 8.º
Início e duração da garantia

1 -- A garantia das prestações inicia-se no dia do internamento do dador para realização da colheita e termina
cinco anos após a colheita.
2 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
potencial dador tem ainda direito às prestações garantidas
caso os eventos previstos ocorram durante ou na sequência

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Artigo 12.º

direta da realização dos meios de diagnóstico invasivos
necessários à sua avaliação como dador.
Artigo 9.º
Garantia das prestações

1 -- As prestações garantidas são da responsabilidade
dos estabelecimentos hospitalares onde se realizam os atos
de dádiva e colheita de órgãos em vida.
2 -- Para garantia das prestações é obrigatória a celebração e manutenção em vigor pelos estabelecimentos
referidos no número anterior de um contrato de seguro
de vida, com as coberturas, condições e montantes
previstos no presente decreto-lei, que cubra os respetivos riscos no mínimo até um ano após a realização
da colheita.
3 -- Os estabelecimentos hospitalares enviam ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., o
comprovativo da realização do seguro referido no número
anterior.

Regime transitório

1 -- Os dadores que tenham concluído o processo de
dádiva e colheita antes da entrada em vigor do presente
decreto-lei beneficiam das prestações garantidas até ao
termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º, o qual se
conta desde a data da realização da colheita.
2 -- Os estabelecimentos hospitalares onde se realizou o ato de dádiva e colheita asseguram as prestações
garantidas.
Artigo 13.º
Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12/93 , de 22 de
abril, alterada pelas Leis n.os 22/2007, de 29 de junho, e 36/2013,
de 12 de junho.
Artigo 14.º

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Participação do evento

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 120 dias
após a data da sua publicação.

1 -- A participação dos eventos suscetíveis de determinar a atribuição das prestações garantidas deve ser feita
no prazo máximo de oito dias úteis após a sua ocorrência,
salvo nas situações em que justificadamente o dador ou
os seus beneficiários se encontrem impossibilitados de o
fazer, caso em que o referido prazo se conta a partir do
momento em que cessar a causa que determinou a impossibilidade.
2 -- A participação é apresentada ao respetivo estabelecimento hospitalar, que a remete à empresa de seguros no prazo máximo de oito dias úteis, ou diretamente
à empresa de seguros pelo próprio dador ou pelos seus
beneficiários.
Artigo 11.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de
julho de 2015. -- Pedro Passos Coelho -- Maria Luís
Casanova Morgado Dias de Albuquerque -- António Manuel Coelho da Costa Moura -- Paulo José de Ribeiro
Moita de Macedo.
Promulgado em 12 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 17 de agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas,
Vice-Primeiro-Ministro.

Junta médica

1 -- A verificação dos eventos suscetíveis de acionar
a garantia das prestações fica sujeita a declaração de uma
junta médica constituída por:

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO
E SEGURANÇA SOCIAL

a) Um representante médico, a designar pelo Instituto
Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
b) Um representante médico, a designar pelo estabelecimento hospitalar onde for realizado o ato de dádiva
e colheita;
c) Um representante médico, a designar pela empresa
de seguros, caso a prestação seja garantida por contrato
de seguro;
d) Um representante médico do beneficiário, se este o
entender designar.

Portaria n.º 258/2015

2 -- Para efeitos de determinação do grau de invalidez
é aplicável a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 352/2007 , de 23 de outubro.
3 -- A organização e o funcionamento da junta médica são definidos em regulamento a aprovar pelo conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da
Transplantação, I. P..

de 21 de agosto

O Decreto-Lei n.º 165/85 , de 16 de maio, retificado por
Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 174, de 31 de julho de 1985, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 247/89 , de 5 de agosto, define o regime jurídico
dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) à
formação profissional em cooperação com outras entidades, nomeadamente através da celebração de protocolos
homologados por Portaria do Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social.
Neste quadro, pela Portaria n.º 235-A/96 , de 28 de
junho, foi homologado o protocolo que criou o Centro
de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional
(CEFOSAP) outorgado entre o IEFP, I. P. e a União Geral
de Trabalhadores (UGT).

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"Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21"
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