Decreto do Presidente da República n.º 53/2013 | assinado assembleia fevereiro resolução

Presidência da República
Quinta-feira, 11 de abril de 2013
71 SÉRIE I ( páginas 2100 a 2100 )
Download pdf oficial - Decreto do Presidente da República n.º 53/2013

TEXTO :

Decreto do Presidente da República n.º 53/2013

de 11 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, em 15 de fevereiro de 2013.

Assinado em 4 de abril de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 8 de abril de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Se acha interessante o diploma
"Decreto do Presidente da República n.º 53/2013 "
partilhe-o no Facebook e Twitter