Declaração n.º 48/93 | ministeriais permitiram concretização delegação

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira, 31 de Março de 1993
76/93 SÉRIE I-B ( páginas 1578 a 1593 )
Download pdf oficial - Declaração n.º 48/93

Declaração n.º 48/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério para 1992:

(ver documento original)
Nota. - Nos originais processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Janeiro de 1993. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

Se acha interessante o diploma
"Declaração n.º 48/93 "
partilhe-o no Facebook e Twitter