Declaração n.º 154/91 | permitiram concretização delegação direcçãogeral

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira, 12 de Novembro de 1991
260/91 SÉRIE I-B ( páginas 5795 a 5798 )
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Declaração n.º 154/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1991, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram à sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

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