Declaração de Diário da República 56/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Março de 1960 | decreto fevereiro secretariageral texto

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quarta-feira 9 de Março de 1960
56/60 SÉRIE I ( páginas 759 a 759 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 42836, publicado pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 8 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No anexo ao citado decreto, no artigo 4.º, onde se lê: «... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1935 ...», deve ler-se: «... do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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