Declaração de Diário da República 47/60 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960 | imposto secretariageral directos gerais

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
47/60 SÉRIE I ( páginas 723 a 723 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 17577 , publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 5 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, alínea a), onde se lê: «Impostos directos gerais - Imposto complementar», deve ler-se: «Impostos directos gerais - Imposto suplementar».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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