Declaração de Diário da República 46/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960 | secretariageral publicada vasco lopes

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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria n.º 17550 , publicada no Diário do Governo n.º 21, 1.ª série, de 27 de Janeiro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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