Declaração de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971 | estado secretário adidos aeronáuticos

Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2074-(3) a 2074-(3) )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 9 de Novembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 174.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -9375$00
Bona ... +9375$00
Artigo 175.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) «Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -7500$00
Bona ... +7500$00
Em obediência ao preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto n.º 659/70 , de 30 de Dezembro, esta alteração orçamental obteve o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Dezembro de 1971.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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