Declaração de Diário da República 300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981 | agricultura verbas serviço nota

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO ( páginas 3414-(413) a 3414-(414) )
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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78 , de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
No cap. 50 «Investimentos do Plano», div. 08 (Agricultura, silvicultura e pecuária», subdiv. 05 (Gabinete de Planeamento - Serviço de Informação dos Mercados Agrícolas», é aposta a observação (42) com a seguinte redacção (ver nota a):

(42) Podem processar despesas de conta das verbas atribuídas a este Programa, até aos limites estabelecidos pelo serviço responsável, todos os serviços regionais de agricultura.

(nota a) Despacho de 20 de Novembro de 1981. Acordos de 15 e 30 de Dezembro de 1981.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1982. - O Director, Venceslau Fernandes.

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