Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964 | pagamento nestes esteja sujeita

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
293/64 SÉRIE I ( páginas 1782 a 1782 )
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TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a portaria publicada sob o n.º 20775, no Diário do Governo n.º 200, 1.ª série, de 26 de Agosto último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea c) dos modelos dos cartões, onde se lê:
c) Está isento do pagamento de qualquer portagem nas pontes ou estradas e autorizado a ingressar ou transitar em quaisquer recintos públicos, ainda que a admissão nestes esteja sujeita ao pagamento de entrada, designadamente nas gares de caminho de ferro, estações, cais de embarque, docas, aeródromos e aeroportos;

deve ler-se:
c) Está autorizado a ingressar ou transitar em quaisquer recintos públicos, ainda que a admissão nestes esteja sujeita ao pagamento de entrada, designadamente nas gares de caminho de ferro, estações, cais de embarque, docas, aeródromos e aeroportos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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