Declaração de Diário da República 290/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Dezembro de 1964 | decreto termos maio pessoal

Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 12 de Dezembro de 1964
290/64 SÉRIE I ( páginas 1772 a 1772 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 2 do mês de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 211.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -750$00
Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -9400$00
Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 «Remuneração de pessoal a contratar, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6450$00

... -16600$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos termos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +16600$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

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