Declaração de Diário da República 287/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990 | ministeriais permitiram concretização delegação

Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990
287/90 SÉRIE I ( páginas 5107 a 5111 )
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Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84 , de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1990:

(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1990. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.

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