Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961 | comunidades «despesas estrangeiro» portuguesa

Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 21 de Novembro de 1961
270/61 SÉRIE I ( páginas 1439 a 1439 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral deste Ministério, por despacho de 10 do corrente mês, proferido por delegação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 11.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -30000$00

Do n.º 7) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -20000$00

Do n.º 8) «Despesas derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -20000$00

Do n.º 9) «Subsídio para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -30000$00

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea b) «Subsídios para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... -100000$00

... -200000$00
Para o n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +200000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

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