Declaração de Diário da República 267/65 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Novembro de 1965 | direcçãogeral repartição serviços menores

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
267/65 SÉRIE I ( páginas 1514 a 1514 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 de Outubro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação Anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 357.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -870$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +870$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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