Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966 | repartição direcçãogeral menores comunicações»

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
266/66 SÉRIE I ( páginas 1825 a 1825 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 354.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -150$00
Para a alínea 2 «Outras despesas» ... +150$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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