Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964 | termos repartição março direcçãogeral

Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
263/64 SÉRIE I ( páginas 1584 a 1584 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 62.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos da alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

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