Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962 | despacho orçamento «outras repartição

Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
263/62 SÉRIE I ( páginas 1492 a 1492 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 22 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 86.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de instalação»:
Alínea a) «Subsídio de residência (...)» ... -8000$00
Para o n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +8000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115 , de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 2 do mês em curso de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

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