Declaração de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962 | agricultura repartição estado agrícolas

Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 6 de Outubro de 1962
230/62 SÉRIE I ( páginas 1322 a 1322 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 24 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 45.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

a) «A repartições técnicas, estações e postos agrários, brigadas técnicas e outros núcleos de investigação agronómica, associações agrícolas (Decreto-Lei n.º 23314, de 6 de Dezembro de 1933) e para prémios, exposições e concursos agrícolas» ... -10000$00

Para o n.º 4) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +10000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

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