Declaração de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976 | modelo pardal directorgeral francisco

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
223/76 SÉRIE I ( páginas 2200 a 2204 )
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Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399 , de 30 de Novembro de 1963, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar e que substitui o anterior, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro do ano em curso.

O modelo substituído poderá continuar a ser vendido até à sua extinção, desde que seja acompanhado de uma nota de actualização contendo as alterações introduzidas no novo modelo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Agosto de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.


(ver documento original)
O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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