Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963 | administração termos conselho 61º»

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
206/63 SÉRIE I ( páginas 1420 a 1420 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Prémios»:
Alínea a) «Prémios de produção ou de economia, previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º» ... -150000$00

Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica» ... +150000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 27 de Agosto de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963"
partilhe-o no Facebook e Twitter